Data(s) de Realização: 23 de junho de 2026 das 17:30h - 20:30h.
Local: Escola Secundária de Monserrate - Sala de Formação (Frente ao CFCVC)
Destinatários: Docentes de Cidadania e Desenvolvimento e docentes do Grupo 430 – Economia e Contabilidade
Objetivos:
- Compreender a arbitragem de consumo como uma forma acessível de garantia dos direitos dos consumidores.
- Conhecer a rede de arbitragem de consumo portuguesa.
- Perceber o funcionamento dos tribunais arbitrais de consumo.
Conteúdos:
- Tribunais Arbitrais de Consumo: competência em razão da matéria, do território e do valor.
- O conceito legal de consumidor.
- A arbitragem voluntária e a arbitragem necessária.
- Análise de situações práticas.
| Duração | 3 horas. |
| Modalidade: | Ação de Curta Duração |
| Formação | Geral |
| Acreditação | Reconhecimento ao abrigo do Despacho nº 5741/2015, de 29 de maio |
